Termos de Uso

Última atualização: 30 de setembro de 2026

1. Quem somos

Este site pertence a Ludmila Gaspar, advogada, com atuação em Belo Horizonte e Contagem/MG. Aqui você encontra informações sobre os serviços jurídicos prestados, artigos e materiais educativos sobre Direito.

Contato: contato@ludmilagaspar.com.br

2. Aceitação

Ao navegar neste site, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, pedimos que não utilize os formulários e canais de contato do site.

3. O conteúdo do site é informativo

Os artigos, posts e materiais publicados aqui explicam temas jurídicos de forma geral. Eles não substituem a análise de uma advogada sobre o seu caso concreto, porque cada situação tem particularidades que mudam a solução jurídica.

A legislação e o entendimento dos tribunais mudam com o tempo. Cada conteúdo reflete o Direito vigente na data em que foi publicado. Procuramos manter os textos atualizados, mas recomendamos conferir a data de publicação.

4. O contato pelo site não cria relação advogado-cliente

Enviar uma mensagem pelo site, por e-mail ou por WhatsApp não significa que o seu caso foi aceito. A relação profissional só começa depois de uma conversa inicial e da assinatura de contrato de prestação de serviços advocatícios.

Em conformidade com as normas da Ordem dos Advogados do Brasil, não prometemos nem garantimos resultados em nenhuma causa.

5. Cuidado com informações sensíveis

No formulário de contato geral, descreva sua situação de forma breve. Não envie por ele fotos, vídeos, documentos ou relatos detalhados envolvendo crianças ou adolescentes.

Para relatar uma situação de violência contra criança ou adolescente, use o Formulário de Registro de Revelação Espontânea, descrito no item 6, que tem regras próprias de proteção.

Tudo o que for compartilhado com a advogada está protegido pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Este site não é um canal de emergência. Se uma criança ou adolescente estiver em situação de risco agora, procure imediatamente a Polícia Militar (190), o Disque 100 ou o Conselho Tutelar da sua cidade.

6. Formulário de Registro de Revelação Espontânea

O site oferece um formulário para que educadores, profissionais e familiares registrem, de forma organizada, o que uma criança ou adolescente contou espontaneamente sobre uma situação de violência, com base na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018.

O formulário pode ser usado de duas formas: imprimir ou baixar (o registro é gerado no seu próprio navegador, para você levar ou enviar ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial — nenhuma informação é enviada à advogada) ou enviar à advogada (se você quiser orientação jurídica, pode enviar o registro pelo site, o que só acontece se você marcar essa opção e autorizar expressamente).

Ao preencher o formulário: anote apenas o que a criança ou o adolescente disse, com as palavras dele, sem fazer perguntas para obter mais detalhes; se for enviar o registro à advogada, prefira usar apenas as iniciais da criança ou do adolescente e não anexe fotos ou vídeos.

O formulário é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui a comunicação ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, que é dever de quem toma conhecimento da violência, nem a escuta especializada e o depoimento especial realizados pelos órgãos competentes.

Enviar o registro à advogada não transfere a ela o dever de comunicação, não cria relação advogado-cliente e não garante resposta em prazo compatível com situações de emergência.

7. Dados pessoais

Os dados informados no site são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a nossa Política de Privacidade. Você pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo e-mail contato@ludmilagaspar.com.br.

Os formulários do site são destinados a maiores de 18 anos. Adolescentes que precisem de ajuda devem procurar um adulto de confiança, o Conselho Tutelar ou o Disque 100.

8. Direitos autorais

Os textos, materiais, e-books, imagens e a identidade visual deste site são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Você pode compartilhar os links dos conteúdos e citar trechos, desde que indique a autoria e a fonte. Não é permitido copiar, reproduzir ou vender os materiais, no todo ou em parte, sem autorização por escrito.

Os e-books e materiais pagos são de uso pessoal e não podem ser repassados a terceiros.

9. Produtos digitais

A compra de e-books e outros produtos digitais é feita por plataformas de pagamento externas, que têm seus próprios termos. Você pode desistir da compra em até 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

10. Links para outros sites

Alguns conteúdos trazem links para sites externos, como portais de legislação e tribunais. Não temos controle sobre esses sites e não respondemos pelo conteúdo deles.

11. Uso adequado do site

Não é permitido usar este site para fins ilegais, enviar conteúdo ofensivo ou discriminatório, expor dados ou imagens de terceiros, especialmente de crianças e adolescentes, ou tentar comprometer a segurança do site.

12. Responsabilidade

Trabalhamos para que as informações estejam corretas e atualizadas. Ainda assim, decisões tomadas apenas com base no conteúdo geral do site, sem orientação sobre o caso concreto, são de responsabilidade de quem as toma.

Nada nestes Termos limita os direitos que a lei garante ao consumidor.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data da versão vigente aparece no topo da página.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@ludmilagaspar.com.br